Samuel Vitor Elmano de Freitas — o governador formalizou o envio do projeto do Refis 2026 à Assembleia Legislativa do Ceará na última quarta-feira (21), buscando facilitar a regularização de débitos estaduais e aliviar a pressão sobre contribuintes e empresas.
O benefício central: até 100% de desconto em multas e juros
A proposta do Refis 2026 prevê desconto de até 100% em multas e juros para dívidas com fato gerador até 30 de abril de 2026. Contribuintes poderão optar por quitar à vista ou aderir ao parcelamento previsto no texto.
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"Conto com o apoio dos deputados estaduais para aprovação dessa importante medida. Seguimos trabalhando para facilitar a vida dos cearenses, apoiar quem empreende e fortalecer a economia do nosso estado!"
Trâmite legislativo e o que falta para entrar em vigor
O projeto enviado precisa ser analisado e votado pelos deputados estaduais para que passe a valer. Apenas após a aprovação pela Assembleia é que as regras de parcelamento e os percentuais de desconto poderão ser aplicados oficialmente.
Se aprovado, o Refis 2026 deve abrir prazos e condições formais para adesão; até lá, as regras permanecem como propostas e sujeitas a alterações durante a tramitação legislativa.
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Foto: Divulgação
Perguntas Frequentes
O que prevê o Refis 2026 anunciado por Elmano de Freitas?
O governador Elmano de Freitas anunciou que o Refis 2026 prevê a regularização de débitos estaduais com desconto de até 100% em multas e juros. A proposta contempla dívidas com fato gerador até 30 de abril de 2026 e oferece opção de pagamento à vista ou parcelado, conforme o texto encaminhado à Alece.
Quais dívidas podem ser incluídas no Refis 2026 de Elmano de Freitas?
Elmano de Freitas incluiu no Refis débitos cujo fato gerador ocorreu até 30 de abril de 2026, segundo o texto do projeto. Esses débitos poderão ter abatimento em multas e juros de até 100% e serão elegíveis tanto para quitação à vista quanto para programas de parcelamento previstos na proposta.
Como será o trâmite do projeto do Refis 2026 na Assembleia Legislativa do Ceará?
O projeto do Refis 2026, encaminhado por Elmano de Freitas à Assembleia Legislativa do Ceará, precisa ser analisado e votado pelos deputados estaduais para entrar em vigor. Durante a tramitação, deputados podem propor alterações; somente após sanção e publicação as regras passam a valer oficialmente.
