MEI — A declaração anual conhecida como DASN-SIMEI concentra o total do faturamento do ano-base e é uma obrigação distinta do pagamento mensal do DAS; erros no envio podem gerar multa e impactar o enquadramento tributário, por isso o preenchimento correto e o controle mensal das receitas são essenciais.
Passo a passo essencial para preencher a DASN-SIMEI
Comece reunindo o CNPJ, os relatórios mensais de receitas brutas, notas fiscais (quando houver), extratos de recebimentos e a informação sobre eventual empregado no ano que será declarado. Esses documentos permitem conferir valores antes de abrir o sistema e evitar retificações.
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Tabela do Brasileirão 2026: classificação atualizadaVer classificação, artilharia e próximos jogos →Ao acessar o serviço oficial pelo Portal do Empreendedor ou pelo Simples Nacional, informe o CNPJ, selecione o ano-calendário correto e escolha o tipo de declaração (original, retificadora ou especial). Preencha a receita bruta conforme a separação por atividade, confirme se houve empregado e só transmita após revisar tudo.
A entrega fora do prazo pode gerar multa mínima de R$ 50; o documento gerado na transmissão indica o valor e o vencimento.
Erros comuns e o que fazer depois do envio
O erro mais frequente é somar valores líquidos em vez do faturamento bruto: o MEI deve declarar o valor total da venda, sem deduzir despesas, tarifas ou custos. Cancelamentos, devoluções e parcelas exigem atenção para não distorcer o total do ano-base.
Se um valor foi enviado errado, a opção é apresentar declaração retificadora para o mesmo ano-calendário e guardar o novo recibo. Se o faturamento ultrapassar o limite aplicável, a declaração não resolve automaticamente o enquadramento; é preciso apuração contábil.
O que você acha? Você já teve dificuldade para preencher a DASN-SIMEI do MEI? Para acompanhar mais orientações, acesse nossa editoria.
Foto: Divulgação
Perguntas Frequentes
Quando a DASN-SIMEI do MEI deve informar o faturamento do ano anterior?
O MEI deve informar na DASN-SIMEI o faturamento do ano-calendário anterior; por exemplo, a declaração entregue em 2026 refere-se à receita de 2025. A orientação geral indica entrega até 31 de maio do ano seguinte, e a seleção do ano no sistema deve refletir o período que você está regularizando.
Quais documentos o MEI precisa ter antes de declarar a DASN-SIMEI?
O MEI precisa ter o CNPJ, relatórios mensais de receitas brutas, notas fiscais e extratos de recebimentos para conferir as vendas; também deve informar se houve empregado no período. Esses registros permitem reconciliar diferenças entre depósitos, tarifas e vendas antes de transmitir a declaração.
O que ocorre se o MEI entregar a DASN-SIMEI fora do prazo e como corrigir erros?
Se a DASN-SIMEI do MEI for entregue fora do prazo, pode haver multa, com valor mínimo de R$ 50 conforme a notificação gerada na transmissão; em algumas situações a multa mínima pode ser reduzida para R$ 25 pelas regras de cálculo. Erros são corrigidos por declaração retificadora e emissão do novo recibo.
Leticia Rodrigues