Leticia Rodrigues MEI — A sanção do PLP 186/2026 altera de forma direta a vida de microempreendedores: além de perdoar um volume bilionário em dívidas, a lei muda critérios que determinam quem permanece no regime simplificado. O efeito prático pode ser imediato para milhões que hoje enfrentam restrições de crédito.
Perdão de dívidas: quem entra e como funciona
A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais de titularidade da União relativos a MEIs inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, sem necessidade de solicitação individual.
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Tabela do Brasileirão 2026: classificação atualizadaVer classificação, artilharia e próximos jogos →O perdão alcança o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive em ações judiciais ou parcelamentos em andamento — sem devolução de quantias já pagas.
“Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber.” — Luiz Inácio Lula da Silva
Novos limites de faturamento e regras do regime
O teto anual de faturamento do MEI sobe dos atuais R$ 81.000 para R$ 110.000 em 2027 e para R$ 140.000 em 2028, permitindo que pequenos negócios cresçam sem perder o enquadramento simplificado.
A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados (antes era apenas um) e altera parâmetros de compras públicas e contratações, com limites reajustados para licitações e programas voltados a micro e pequenas empresas.
O que você acha? Você considera justa essa medida de perdão e reajuste de teto para o MEI? Para acompanhar mais notícias do governo e políticas públicas, acesse nossa editoria.
Foto: Divulgação
Perguntas Frequentes
Quem será beneficiado pelo perdão previsto no PLP 186/2026 para o MEI?
O MEI poderá alcançar milhões de titulares: a iniciativa do pacote Prospera MEI foi estimada para beneficiar até 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres, e, especificamente, mais de 3,6 milhões de microempreendedores podem ter dívidas remidas, totalizando mais de R$ 18,7 bilhões em débitos perdoados.
Quando o perdão de dívidas do MEI passa a valer e quais condições existem?
O perdão previsto no PLP 186/2026 entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, com remissão automática de débitos inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício o MEI deve quitar em dia as guias do DAS nos seis meses seguintes à vigência; processos judiciais relacionados exigem desistência para baixa definitiva.
Quais são as mudanças no teto de faturamento e na contratação do MEI?
O teto de faturamento do MEI será elevado de R$ 81.000 para R$ 110.000 em 2027 e para R$ 140.000 em 2028, permitindo reenquadramento de empresas do Simples. A lei também permite a contratação de até dois empregados e eleva limites de compras públicas e do programa Contrata+Brasil para apoiar contratações de MEIs.
