Mariana Costa 
Perdão do MEI — a proposta de anistia às dívidas federais já aprovada pela Câmara está agora no Senado, mas enquanto a tramitação não se encerra microempreendedores podem checar, pelo celular, onde cada cobrança está registrada e se há chance de ser beneficiado.
Onde checar débitos do MEI pelo celular
O primeiro canal prático é o app MEI da Receita Federal: ele mostra DAS em aberto, parcelas vencidas e pendências relacionadas ao Simei. Faça login com conta gov.br e consulte "Consulta Pendências" para identificar períodos e emitir guias.
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Tabela do Brasileirão 2026: classificação atualizadaVer classificação, artilharia e próximos jogos →Para débitos já inscritos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional use o portal REGULARIZE pelo navegador do celular; o app Dívida Aberta permite buscas públicas, mas não substitui o relatório detalhado do REGULARIZE.
O projeto do Prospera MEI prevê o cancelamento de dívidas federais constituídas até 13 de outubro de 2026, inclusive as ainda não inscritas na Dívida Ativa da União.
O que muda e o que fazer agora
A Câmara aprovou o texto em 14 de outubro de 2026 e, em 15 de outubro de 2026, o projeto seguiu ao Senado; mesmo que a proposta vire lei, ela depende de regras de requerimento e de cumprimento de obrigações posteriores para produzir efeitos.
Segundo as regras aprovadas, o perdão prevê requerimento à PGFN e manutenção do pagamento do DAS por seis meses após a entrada em vigor; quem busca negociação imediata pode avaliar a transação de pequeno valor prevista pela PGFN, que oferece desconto de 50% para inscrições até cinco salários mínimos (código 1537).
Foto: Divulgação
O que você acha? Você já consultou as pendências do seu CNPJ pelo app ou pelo REGULARIZE? Para acompanhar atualizações e tutoriais sobre serviços e apps oficiais, acesse nossa editoria de Tecnologia.
Perguntas Frequentes
Como consultar pelo celular se meu MEI está entre os contemplados pelo perdão?
O perdão do MEI já está em vigor ou quando pode começar a valer?
O perdão do MEI foi aprovado pela Câmara em 14 de outubro de 2026 e, em 15 de outubro de 2026, o projeto seguiu ao Senado, portanto ainda não é lei. A previsão divulgada aponta possível início em 1º de janeiro de 2027 caso haja sanção, mas a tramitação pode alterar prazos e condições.
O MEI com dívida pequena já consegue 50% de desconto agora?
O perdão do MEI não é o mesmo que a transação de pequeno valor da PGFN: esta transação prevista na Portaria nº 2.970/2026 oferece 50% de desconto para inscrições no código 1537 até cinco salários mínimos (R$ 8.105 com piso de R$ 1.621 em 2026), em até 60 prestações e adesão com prazo até 29 de janeiro de 2027, às 19h (Brasília).
