Beatriz Farias Tribunal de Justiça do Ceará — o órgão judicial abriu inscrições para a campanha "Pai, um Presente para a Vida Toda", com atendimentos programados entre 1º e 4 de dezembro. A iniciativa busca dar caminho prático para pessoas que não têm o nome do pai na certidão de nascimento e pode alterar o registro civil e direitos básicos dos envolvidos.
Quem pode participar e o que é exigido
Podem se inscrever pessoas que constem em certidão de nascimento sem o registro paterno, desde que a certidão tenha sido lavrada na comarca de Fortaleza. As inscrições são feitas pela internet e já estão abertas.
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Tabela do Brasileirão 2026: classificação atualizadaVer classificação, artilharia e próximos jogos →No ato da inscrição é obrigatório apresentar documento oficial com foto, comprovante de endereço e a certidão de nascimento sem o nome do pai. A ação não abrange reconhecimento de paternidade socioafetiva nem situações em que já exista pai registral no documento.
A campanha ocorrerá de 1º a 4 de dezembro e prevê a realização de exames de DNA e audiências de mediação voltadas ao reconhecimento voluntário de paternidade.
Procedimentos previstos e efeitos jurídicos
O atendimento inclui a oferta de exames de DNA e sessões de mediação para as partes interessadas. Caso o vínculo seja confirmado e haja acordo, será elaborado um termo homologado judicialmente que formaliza o reconhecimento.
Com a homologação, é possível emitir uma nova certidão de nascimento com a inclusão do nome paterno, o que regulariza filiação e facilita o acesso a direitos civis e administrativos vinculados ao registro familiar.
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Foto: Divulgação
Perguntas Frequentes
Como funciona a campanha do Tribunal de Justiça do Ceará para reconhecimento voluntário de paternidade?
A campanha "Pai, um Presente para a Vida Toda", promovida pelo Tribunal de Justiça do Ceará, oferece atendimentos entre 1º e 4 de dezembro com inscrições pela internet. A iniciativa combina exames de DNA e audiências de mediação para viabilizar o reconhecimento voluntário de paternidade e a posterior emissão de nova certidão.
Quais documentos são exigidos na inscrição para a campanha do Tribunal de Justiça do Ceará?
A inscrição na campanha do Tribunal de Justiça do Ceará exige documento oficial com foto, comprovante de endereço e a certidão de nascimento sem o registro do pai, lavrada na comarca de Fortaleza. A ação não contempla paternidade socioafetiva nem casos em que já exista pai registral no documento.
O que acontece depois que o vínculo é confirmado na campanha do Tribunal de Justiça do Ceará?
Depois da confirmação do vínculo, o Tribunal de Justiça do Ceará prevê a elaboração de um termo homologado judicialmente; com isso, será possível emitir uma nova certidão de nascimento contendo o nome paterno. O processo formaliza a filiação e permite a regularização do registro civil.
